O Número de Identificação Fiscal (NIF) e o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) são documentos essenciais para viver e trabalhar legalmente em Portugal. Auxiliamos na emissão destes registros para que você possa abrir conta bancária, firmar contratos, exercer atividade profissional e ter acesso à proteção social no país.

Seja para iniciar uma carreira como trabalhador independente ou abrir uma empresa, cuidamos de todo o processo de formalização junto às Finanças. Garantimos que a abertura da atividade esteja em conformidade com a legislação portuguesa, permitindo que você exerça suas funções sem complicações.

Para cidadãos brasileiros com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, o Cartão de Cidadão garante acesso a diversos serviços e direitos em Portugal. Oferecemos acompanhamento completo para obtenção do documento, assegurando sua regularização de forma prática e segura.

A Manifestação de Interesse atualmente só é possível de ser procedida àqueles que entraram em Portugal antes de 04/06/2024 e já estavam cadastrados na Segurança Social. Neste caso sim, é possível. Nosso time orienta e prepara toda a documentação necessária, além de realizar o acompanhamento do processo até a conclusão, trazendo mais tranquilidade e confiança a quem deseja fixar residência no país.

Os atendimentos da AIMA são fundamentais para diversos serviços de imigração e residência. Intermediamos o processo de agendamento, evitando erros ou atrasos, para que você tenha mais facilidade e segurança no cumprimento das etapas obrigatórias. Neste sentido, torna-se necessário entrar com ação judicial para que o Juíz intime à AIMA na liberação de sua vaga!

Abrir uma empresa em Portugal exige planejamento e atenção a detalhes legais e fiscais. Nossa equipe acompanha desde a escolha do tipo de sociedade até os registros necessários, garantindo que sua empresa inicie as atividades de forma sólida e dentro da legalidade.

Se você possui carta de condução estrangeira, auxiliamos em todo o processo de troca para a habilitação portuguesa. Com isso, você pode conduzir veículos em Portugal legalmente e sem riscos de penalidades.

Para que casamentos celebrados no exterior tenham validade legal em Portugal, é necessário realizar a transcrição junto às autoridades competentes. Cuidamos de todo o procedimento, assegurando que o registro seja feito corretamente e com efeito pleno.

Decisões judiciais tomadas fora de Portugal, como divórcios ou guardas de filhos, precisam ser homologadas para terem validade no país. Realizamos esse processo de reconhecimento legal, garantindo que sua sentença estrangeira seja válida perante as autoridades portuguesas.

Os Julgados de Paz oferecem uma via mais simples e rápida para resolver conflitos civis em Portugal, sem a complexidade de um processo judicial comum. Assessoramos clientes em todo o procedimento, buscando soluções eficazes e menos burocráticas.

Em casos de atrasos, indeferimentos ou decisões questionáveis da AIMA, oferecemos suporte em ações judiciais para garantir seus direitos. Nosso objetivo é proporcionar segurança jurídica e acelerar soluções em situações delicadas.

Também acompanhamos processos administrativos e judiciais em território brasileiro, oferecendo suporte integral a clientes que necessitam resolver pendências legais entre Brasil e Portugal.

Cuidamos de serviços notariais como escrituras públicas, autenticações, procurações e outros registros fundamentais para a segurança jurídica de seus atos. Trabalhamos com atenção aos detalhes para garantir conformidade legal em todas as etapas.

A Autorização CPLP pode ser convertida em Cartão de Residência em Portugal, ampliando direitos e regularizando de forma definitiva a sua estadia. Facilitamos esse processo, preparando toda a documentação necessária e acompanhando os prazos.

Quando o processo de nacionalidade sofre atrasos ou encontra obstáculos, é possível recorrer ao caminho judicial. Atuamos nesses casos para garantir que o direito à nacionalidade seja reconhecido e efetivado, utilizando as vias legais de forma estratégica.

Se você recebeu um Projeto de Indeferimento e está em busca de defesa técnica para responder ao solicitado, nosso escritório pode preparar uma PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES que poderá ser respondido tanto pelo seu Portal da AIMA quanto garantindo o envio pelo CTT com aviso de recebimento, juntando tudo o que foi solicitado e a petição de recurso com as bases de fundamentos técnicos para a melhor apreciação possível de resposta e concessão de sua autorização de residência. Enviamos tudo com autenticação de documentos para garantir a maior friabilidade possível.

Se você recebeu um projeto final de indeferimento como uma Ordem de Expulsão, entre em contato conosco urgentemente pois é necessário entrar com uma ação cautelar. Não deixe para depois o investimento preventivo que pode lhe proteger contra uma decisão arbitrária da administração pública que coloca em cheque a sua permanência em território nacional.

Se você recebeu um projeto final de indeferimento como uma Ordem de Expulsão, onde consta que o seu nome está cadastrado no Sistema de Informações internacionais ou que você possuí uma medida cautelar atribuída por autoridade de outro país, e isto põe em cheque o bom resultado da análise do seu processo de residência, saiba que podemos entrar com procedimentos nacionais e internacionais de esclarecimento e clarificação sobre os eventos ocorridos buscando a solução dos mesmos com a respectiva certidão negativa.